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À conquista de uma lei que nos represente | Daniela Filipe Bento

No último dia 13 de Abril marcou-se um dia histórico na consagração de Direitos Humanos em Portugal. Foi a votação final global da proposta de lei que assegura a autodeterminação de género para todas as pessoas trans no reconhecimento legal da sua identidade, bem como, a protecção das características sexuais de bebés e crianças intersexo. A lei foi aprovada com votos a favor do PS, BE, PEV e PAN e com votos contra do CDS e PSD; já, o PCP absteve-se. A deputada social-democrata Teresa Leal Coelho quebrou a disciplina de voto do seu partido, votando a favor. Num total de 109 votos a favor e 106 votos contra. Neste momento espera-se por uma decisão do Presidente da República Marcelo Rebelo de Sousa.

De uma forma geral, esta lei endereça três pontos importantes: a autodeterminação de género legal, ou seja, a possibilidade de poder mudar o nome e género legal no registo civil sem que para isso seja necessário um relatório médico que acompanhe esse requerimento; a descida da idade mínima de acesso à lei de 18 para 16 anos, processo que terá de ser feito com autorização dos tutores legais; proibição de cirurgias normalizadoras e, por isso, estéticas, a bebés e crianças intersexo. Deste modo é assegurado que o Estado é a primeira entidade a reconhecer a identidade de cada pessoa. Para jovens menores de 16 anos haverá a possibilidade de na escola usarem o nome com que se identificam.

Esta mudança já era esperada há muito tempo pela comunidade e pelas várias associações e colectivos que lutam pelos direitos das pessoas LGBTI. Apesar da Lei nº7/2011 ter sido um marco importante, muitos problemas e falhas se têm verificado na aplicação da mesma. Esta foi a primeira Lei de Identidade de Género que existiu em Portugal e, na altura, uma das mais avançadas do mundo. Esta lei removeu a obrigatoriedade de qualquer mudança corporal para ter acesso à mudança de género legal, bastando entregar na conservatória do registo civil um relatório médico com o diagnóstico de Perturbação de Identidade de Género assinado por dois profissionais de saúde, um médico e um psicólogo da área de sexologia clínica. Porém, desde o seu início e de uma forma que a lei não previa, foi criada uma lista de médicos autorizados a assinar estes relatórios, o que diminuiu drasticamente a capacidade de várias pessoas conseguirem aceder a médicos que as pudessem acompanhar. Por outro lado, nos anos seguintes, o diagnóstico de Perturbação de Identidade de Género foi removido do DSM (Manual de Diagnóstico e Estatística dos Transtornos Mentais) e, na sua mais recente versão, substituído pelo diagnóstico de Disforia de Género. É necessário entender que estes diagnósticos são bastante diferentes na sua definição. O primeiro diagnostica identidades, afirmando que as pessoas trans têm, efectivamente, uma perturbação de identidade. Já o segundo, não problematiza identidades, pois estas não podem ser diagnosticadas, apesar de apenas se referir a estados de sofrimento que determinadas pessoas trans podem sofrer pela não conformidade entre o seu género e o género atribuído à nascença. Porém, a prática clínica, na sua maioria, continuou a diagnosticar identidades, espelhando muitos dos estereótipos que cada médico tem sobre o que é ser mulher e o que é ser homem. Sabe-se também que existem outras práticas que vão contra o espírito original da lei, obrigando as pessoas a fazer tratamentos até estarem suficientemente masculinas ou femininas para poderem obter o relatório. Este processo de validação de identidades é desumano e só reforça a propagação de estereótipos de papéis de género bem definidos, na maioria das vezes bastante tóxicos para a realidade de cada pessoa.

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Assembleia da República

Ainda assim, a compreensão sobre esta temática tem evoluído em várias esferas e, hoje, sabemos que o passo seguinte nunca poderia passar por apenas melhorar uma lei que exige um relatório, mas desenhar uma lei que dê, de facto, a autonomia a todas as pessoas para verem o seu nome e género legal reconhecido pelo Estado – separando deste modo as esferas legais e clínicas. Sabemos que o género é experienciado de uma forma profunda e individual e, deste modo, impossível de ser validada por uma entidade externa. Não há formas correctas nem válidas de ser mulher ou homem. Esta experiência cabe a cada uma na sua vivência pessoal e intima entender. Deste modo é fácil perceber que para muitas pessoas esta constatação é obtida em idades bastante precoces. Neste sentido, vale a pena acrescentar que aquilo que esta lei vem permitir é a mudança de nome e género legal – portanto um processo completamente reversível.

Referente a toda a luta pela libertação sexual e identitária, o Estado, desde sempre, tem sido um dos maiores promotores de discriminação da comunidade LGBTI. Porém, a aprovação desta lei coloca-nos no caminho correcto, estamos a dizer a todas as pessoas trans que o Estado as reconhece em plenitude. Estamos a dizer que o Estado está a mostrar sinais de querer estar do lado destas mesmas pessoas, ainda que o caminho a percorrer seja bastante longo. Estamos a dar um sinal à sociedade que as pessoas trans merecem dignidade e reconhecimento pela sua existência. Este é, sem dúvida alguma, um passo extremamente importante.

Da mesma forma que falamos em identidade de género e autodeterminação legal do mesmo, esta nova lei contempla a protecção de características físicas de bebés ou crianças intersexo, excepto em situações de risco de saúde. Ou seja, garantir a integridade física destas pessoas até que estas possam decidir sobre si mesmas. É importante que esta lei, acima de tudo, conceda o consentimento e a assegure a expressa vontade da pessoa. Muitas questões se levantam sobre a inclusão destas pessoas na sociedade, porém reconhece-se que a sua inclusão não pode passar pela sua mutilação para serem normalizadas, mas sim por um processo claro de educação nas várias esferas sociais.

É importante referir que, apesar desta lei ter um potencial enorme na melhoria da qualidade de vida de muitas pessoas ainda deixa bastantes sem protecção. As pessoas migrantes e requerentes de asilo continuam a não poder ver a sua identidade reconhecida pelo Estado português, bem como os jovens menores de 16 anos continuam sem forma de ter acesso ao reconhecimento da sua identidade, mesmo que já vivam de acordo com a mesma. Para além destes pontos continuam ainda a faltar alguns pontos importantes: a remoção do indicador de sexo no cartão de cidadania (o antigo Bilhete de Identidade não tinha essa informação) e a possibilidade de obter um marcador neutro, contrapondo ao actual sistema binário. É um facto que se entende que estas alterações têm complexidades técnicas que devem ser endereçadas, mas é importante não esquecer que estes passos serão necessários se queremos total autonomia na nossa identidade.

Esta mudança legal não é de forma alguma resultado de um movimento radical, como muitas vezes é referido. Esta lei acompanha tudo aquilo que se tem feito a nível internacional sobre o tema. Nos últimos anos, o Conselho da Europa tem defendido que todos os Estados Membros devem consagrar o direito à autodeterminação nos processos de reconhecimento legal do género. Do mesmo modo, o mesmo órgão tem sido intransigente na defesa do direito à proteção das características sexuais de bébes e crianças intersexo. Também as Nações Unidas tem apelado aos Governos para que protejam as crianças destas práticas. Vários estudos realizados pela Agência para os Direitos Fundamentais da União Europeia sustentam este resultado [1]. No campo da saúde são várias as entidades que se têm feito ouvir sobre este tema. Entre as quais, a Associação Médica Mundial (WMA) que, no seu Statement on Transgender People, afirma que profissionais de saúde devem respeitar o direito à autodeterminação das pessoas trans. Esta recomendação vai no mesmo sentido que a Associação Americana de Psiquiatria (APA) ou da Associação Mundial Profissional para a Saúde Transgénero (WPATH) – esta última define normas orientadoras para a actuação nesta área. Alguns países já caminharam neste sentido como, por exemplo, Malta, Irlanda, Dinamarca, Noruega e Argentina.

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Por fim, partindo de uma visão transfeminista, é importante entender que as experiências associadas a vivências trans são pessoais. Não há um modelo certo ou errado de vivenciar uma identidade. Porém, é necessário continuar a desconstruir ideias pré-concebidas sobre o que é ser. É necessário continuar a desconstruir os papéis de género e aquilo que representam do ponto de vista de construção social. Apesar das críticas contínuas sobre pessoas trans reproduzirem modelos e estereótipos de género é preciso notar que muitas vezes estas são formas estratégicas de obter a invisibilidade e viver em segurança num mundo com níveis de transfobia bastante elevados, ou seja, uma forma estratégica de sobrevivência. Desta forma é preciso entender as verdadeiras razões do papel e expressão de género ser uma fonte tão primária de socialização. É com base nesta dificuldade diária que estas pessoas sentem que a importância de espaços seguros é crescente – espaços que permitam o empoderamento pessoal, que permitam a salvaguarda da segurança e que assegurem um espaço de vivência plena.

Os movimentos sociais/sociedade civil continuam a ter consigo uma grande responsabilidade na luta pelos direitos destas pessoas. Há uma necessidade urgente de fazer chegar conhecimento crítico sobre identidade de género e temáticas relacionadas às escolas, aos meios de segurança, à saúde e a todas as outras esferas de importância relevante. É necessário procurar a união dos movimentos e apelar a uma discussão séria e em consideração pela vivência e experiência de todas as pessoas trans, na sua multiplicidade e vontade de lutar por um sistema melhor. No entanto, não podemos deixar de apostar em espaços seguros, espaços de empoderamento e capazes de promover a construção pessoal de cada pessoa, espaços que também em si sejam formadores e de auto-reflexão. A partir deste meio é importante criar redes de segurança, unir esforços nos vários sectores de apoio social e ter em atenção às dificuldades da comunidade. Mais do que isto, é preciso perceber que a violência que pessoas trans vivenciam no seu dia a dia condiciona o seu desempenho pessoal em qualquer das suas esferas de vida.

Continuaremos a lutar por condições dignas para todas estas pessoas e para todas as outras pessoas que esta lei não consegue ainda alcançar. Continuaremos a lutar pelo direito à existência plena.


[1]https://infoeuropa.eurocid.pt/files/database/000066001-000067000/000066736.pdf

 

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