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Carta Aberta | Moradores Rua Lagares

Por uma política pública de habitação, uma nova lei para o arrendamento, pela regulação do mercado e pelo fim dos incentivos à especulação.

A Habitação está hoje transformada numa das principais dificuldades que enfrentamos. Os preços do arrendamento ou da compra aumentam de forma exorbitante; o esforço que temos que fazer para pagar uma renda está muito além do que os nossos salários podem suportar. Nas principais cidades do país há uma onda sem precedentes de despejos. Muitos e muitas de nós já recebemos carta do senhorio, outros vivem com medo de a receber: despejo por não renovação do contrato, despejo por obras, despejo por aumento das rendas… Somos expulsos das nossas casas, os nossos lugares, dos nossos bairros onda há muito vivemos, construímos a nossa comunidade e as relações de vizinhança.

Esta onda deve-se a uma política concreta recente que se materializa num conjunto de leis que apoiam a especulação com as casas e as cidades:

  • A lei do Arrendamento que precarizou contratos ao ponto das renovações se fazerem apenas por um ano, que facilitou os despejos, que acabou com a segurança e direitos de inquilinos e inquilinas e promoveu o aumento das rendas;
  • As leis que pretendem atrair “investimento estrangeiro”, à custa da isenção de impostos — Residente Não Habitual — , ou à custa de uma residência dourada — os Vistos Gold — promovem o mercado imobiliário especulativo. Estas leis viraram o mercado da habitação para a compra estrangeira, deixando-nos a nós que vivemos e trabalhamos em Portugal sem nenhuma hipótese;
  • A lei do alojamento local, totalmente liberalizado, com enquadramento fiscal muito favorável que vai substituindo as nossas casas por equipamentos turísticos.

Estas são algumas das leis (entre outras) que tornaram a habitação em geral inacessível e os nossos contratos de arrendamento precários. Leis que veem a habitação como negócio e como produto de investimento financeiro. Isto é feio, porque a habitação são as nossas casas, o nosso lar, onde criamos famílias e afectos. Os nossos baixos salários deixaram de conseguir fazer face a isto que chamam mercado e a política, em vez de regular, veio agravar.

De que interessa ter este chamado “investimento” estrangeiro se estamos a perder as casas, as cidades, se somos expulsos e não temos onde morar, se empobrecemos com os preços que temos de pagar ou com a deslocação cada vez para mais longe? De que interessa ter este investimento se promove cada vez mais a desigualdade e exclusão?

Queremos o fim dos despejos, o fim da insegurança na habitação, queremos habitação acessível para toda a gente e não apenas para algumas pessoas. Não queremos ter que andar de concurso em concurso para conseguir uma habitação “acessível”, nem ir para as listas de espera sem fim. Não nos convencem as promessas daqui a anos, a solução é necessária agora e passa pela regulação. Queremos um mercado regulado e uma política pública de habitação, queremos cidades para todos e todas, de facto. Para isto é preciso uma nova lei das rendas, o fim dos pacotes de incentivos à especulação, e da visão da habitação apenas como negócio.

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